A Auditoria Geral do Estado instituiu, por meio da Portaria AGE nº 35, de 12 de novembro de 2025, o Manual de Orientações Técnicas da Atividade de Auditoria Interna Governamental do Poder Executivo Estadual, que tem por finalidade estabelecer diretrizes metodológicas, uniformizar procedimentos e assegurar a conformidade técnica dos trabalhos de auditoria. O documento orienta as Unidades de Auditoria Interna Governamental (UAIGs) quanto aos princípios, responsabilidades e etapas essenciais da atividade, promovendo padronização, consistência e qualidade nas ações executadas em todo o Sistema de Controle Interno.
O conteúdo do Manual está em consonância com a Portaria AGE nº 25/2024, que institui o Referencial Técnico da Atividade de Auditoria Interna Governamental do Poder Executivo Estadual. Essa portaria consolida os fundamentos e princípios que norteiam a atuação das UAIGs, estabelecendo parâmetros técnicos para o planejamento, a execução e o monitoramento das auditorias, bem como para o relacionamento técnico com a AGE. De acordo com o inciso XIV do art. 10 da Lei nº 7.989/2018, compete à AGE elaborar normas e orientações para regular as atividades de controle interno, gestão de riscos e auditoria, o que confere a este Manual base legal e caráter institucional como instrumento normativo e operacional do Sistema de Controle Interno.
A elaboração do Manual também se inspirou nas práticas consagradas pelo Manual de Orientações Técnicas (MOT) da Controladoria-Geral da União (CGU), reconhecido nacionalmente como referência na padronização da auditoria governamental. A adoção desse modelo reforça a coerência metodológica e a integração com as diretrizes utilizadas por outros entes federativos, fortalecendo o compromisso da AGE com a melhoria contínua e a convergência das práticas de auditoria interna no setor público.
O Manual está igualmente alinhado às melhores práticas internacionais promovidas pelo Instituto dos Auditores Internos (IIA), que valorizam a independência, a objetividade, a competência técnica e a busca permanente por geração de valor. Esse alinhamento reafirma o papel estratégico da auditoria interna como função essencial de apoio à governança, contribuindo para o alcance dos objetivos institucionais e para o fortalecimento da confiança da sociedade nas instituições públicas.
A estrutura do Manual reflete o compromisso da AGE com o aperfeiçoamento contínuo e com a elevação do nível de maturidade da auditoria governamental, tomando como referência o Modelo de Capacidade de Auditoria Interna (IA-CM), amplamente utilizado pelas controladorias brasileiras. Busca-se consolidar uma atuação baseada em processos estruturados, resultados mensuráveis e foco na geração de valor público. Para tanto, o documento apresenta fundamentos conceituais, fluxos operacionais, papéis e responsabilidades, além de critérios de qualidade, desempenho e comunicação dos resultados.
O Manual foi organizado para abranger as quatro fases do processo de auditoria — planejamento, execução, comunicação e monitoramento — e contempla tanto as atividades de avaliação quanto as de consultoria, em conformidade com os normativos estaduais e os padrões profissionais reconhecidos no setor público. Cada capítulo traz orientações práticas e instrumentos de apoio destinados a garantir coerência metodológica, rastreabilidade das evidências e uniformidade nas práticas adotadas pelas UAIGs e pela Auditoria-Geral do Estado.
Em síntese, este Manual reafirma o compromisso da Auditoria-Geral do Estado com a consolidação de uma auditoria interna pública moderna, integrada e voltada a resultados, alinhada à Lei nº 7.989/2018, à Portaria AGE nº 25/2024 e às boas práticas internacionais do Instituto dos Auditores Internos (IIA). Ao fazê-lo, fortalece-se o propósito institucional de agregar valor, aprimorar a governança e contribuir para uma gestão pública mais íntegra, eficiente e orientada ao cidadão.
Portaria AGE 35 - Manual de Orientações Técnicas.pdf (57,1,KB)
Link para todas as Portarias da Auditoria Geral do Estado
