NOTA TÉCNICA
Principais Diretrizes:
- Critérios de Elegibilidade:
- Definir os critérios para que servidores possam solicitar adiantamentos.
- Limites de Valores:
- Estabelecer limites máximos para os valores dos adiantamentos.
- Prazos de Devolução: Determinar prazos específicos para a devolução dos valores adiantados.
- Justificativa Necessária:
- Exigir justificativa detalhada para a solicitação de adiantamento.
- Aprovação Prévia:
- Necessidade de aprovação prévia por autoridade competente.
- Documentação Comprobatória:
- Requerer documentação comprobatória para a concessão e utilização dos adiantamentos.
- Controle e Fiscalização:
- Implementar mecanismos de controle e fiscalização dos adiantamentos concedidos.
- Transparência:
- Garantir a transparência na concessão e utilização dos adiantamentos.
- Responsabilidade:
- Definir responsabilidades dos servidores e gestores envolvidos no processo.
- Penalidades:
- Estabelecer penalidades para o uso indevido dos adiantamentos.
Relatório
Objetivo:
- Avaliar a conformidade com as diretrizes estabelecidas pelo Decreto Nº 49134, de 6 de junho de 2024, relativas à concessão de adiantamentos.
Principais Quesitos Avaliados:
- Conformidade com Critérios de Elegibilidade:
- Verificar se os adiantamentos foram concedidos apenas a servidores elegíveis.
- Respeito aos Limites de Valores:
- Avaliar se os valores concedidos respeitam os limites estabelecidos.
- Cumprimento dos Prazos de Devolução: Analisar se os prazos de devolução foram cumpridos.
- Justificativas Adequadas:
- Examinar se as justificativas apresentadas são detalhadas e adequadas.
- Aprovações Prévias:
- Confirmar se todas as concessões tiveram aprovação prévia.
- Documentação Completa:
- Verificar a presença de toda a documentação necessária.
- Efetividade dos Controles:
- Avaliar a efetividade dos mecanismos de controle e fiscalização.
- Transparência nas Concessões:
- Analisar a transparência do processo de concessão.
- Responsabilidade dos Envolvidos:
- Verificar se as responsabilidades foram claramente definidas e cumpridas.
- Aplicação de Penalidades:
- Avaliar se penalidades foram aplicadas em casos de uso indevido.