Consulta: decreto nº 48.821 de 28 de novembro de 2023 - registros de preços e adesão a atas de registro de preços

Bom dia,

Com os cordiais cumprimentos, em atenção ao DECRETO Nº 48.821 DE 28 DE NOVEMBRO DE 2023 - que estabelece os procedimentos prévios à realização de Registro de Preços no âmbito da Administração Pública no Estado do Rio de Janeiro, solicitamos orientações quanto aos procedimentos a serem adotados pelas UCI’s, em atendimento ao Art. 2º - VII - Nota de auditoria do Titular da Unidade de Controle Interno - UCI.

A CGE irá orientar e regulamentar a atuação das UCI’s para atendimento deste Decreto que já está vigente?

Respeitosamente,

Priscila Kelly Ribeiro da Silva

Assessora - Controladoria SEPM

ID. Funcional: 5116423-0

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A AGE/CGE irá realizar até o mês de março, capacitação referente ao tema.

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A CGE/AGE já tem orientações para a elaboração da Nota de Auditoria do titular atuação das UCI’s para atendimento ao art. 2° inciso VII do Decreto n/ 48.821/2023?