Da Prestação de Contas do Decreto Nº 49134 de 6 de junho de 2024:

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Nota Técnica

  1. Periodicidade das Prestações de Contas :

As prestações de contas devem ser realizadas trimestralmente [60 DIAS DECORRENTES DA APLICAÇÃO + 30 DIAS DECORRENTES DA COMPROVAÇÃO = TOTAL 90 DIAS]

  1. Responsabilidade :

Cada unidade gestora é responsável pela precisão e integridade das informações prestadas.

  1. Documentação Necessária :

Devem ser incluídos relatórios financeiros, notas fiscais, e comprovantes de pagamento.

  1. Prazo de Entrega :

As prestações de contas devem ser entregues até o dia 15 do mês subsequente ao trimestre.

  1. Conformidade Legal :

Todas as prestações de contas devem estar em conformidade com as leis federais e estaduais vigentes.

  1. Auditoria Interna :

As contas devem ser auditadas internamente antes de serem submetidas.

  1. Transparência :

As informações devem ser claras e acessíveis para auditoria e fiscalização.

  1. Correção de Erros :

Qualquer erro identificado deve ser corrigido imediatamente e comunicado à autoridade competente.

  1. Relatórios de Desempenho :

Devem ser incluídos relatórios de desempenho financeiro e operacional.

  1. Controle de Gastos :

Deve haver um controle rigoroso dos gastos para evitar desperdícios e desvios.

  1. Justificativas :

Todas as despesas devem ser justificadas com documentação adequada.

  1. Aprovação :

As prestações de contas devem ser aprovadas pelo responsável da unidade gestora.

  1. Revisão Periódica :

As diretrizes e procedimentos devem ser revisados periodicamente para garantir a eficácia.

  1. Capacitação :

Os responsáveis pela prestação de contas devem receber treinamento adequado.

  1. Tecnologia da Informação :

Utilização de sistemas informatizados para a gestão e controle das contas.

  1. Segurança da Informação :

Garantir a segurança e confidencialidade das informações prestadas.

  1. Indicadores de Desempenho :

Utilização de indicadores para avaliar a eficiência e eficácia das despesas.

  1. Feedback :

Implementação de um sistema de feedback para melhorar continuamente o processo de prestação de contas.

  1. Compliance :

Garantir que todas as atividades estejam em conformidade com as normas e regulamentos.

  1. Relatórios de Auditoria :

Devem ser elaborados relatórios de auditoria detalhados para cada prestação de contas.

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