Prezados, sabem se foi publicada alguma resolução regulamentando o decreto de restos a pagar?
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Prezada Mariângela do ITERJ,
Em consulta ao site da SEFAZ não localizamos publicação referente ao assunto. Considerando que o art. 8º do Decreto Nº 48.943/2024, estabelece para a SEFAZ os demais procedimentos, orientamos ao órgão entrar em contato com a SUBCONT – Subsecretaria de Contabilidade Geral do Estado, a fim de maiores esclarecimentos quanto à solicitação apresentada.
Segue art. 8º, Decreto Nº 48.943/2024:
A Art. 8º A SEFAZ editará normas, orientações e procedimentos adicionais necessários ao cumprimento das disposições deste Decreto.
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