Decreto nº 50.254, de 14 de abril de 2026 - dúvida referente a processos sigilosos

Bom dia, quanto aos processos sigilosos, a UCI tem que fazer alguma nota de levantamento? Tem modelo? E a UCI faz essa nota e faz um SEI pra presidência e eles enviam para a PGE, correto?

Tenho processo sigiloso que não tem nada dentro, só um despacho sem assunto, que devem ter aberto errado e deixaram lá. A área pode excluir esse processo fundamentando em resposta no mesmo SEI que está excluindo por esse motivo?

Obrigada

Obrigada

Prezada Renata UCI - CODERTE,

A Equipe responsável da AGE irá publicar em breve resposta para sua consulta formulada.