Alguém sabe informar se existe a nível estadual algum normativo que tenha limitação para pagamento de diária mensal, ou isto fica a cargo de normatização da gestão do órgão.
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Boa tarde.
Decreto 41.644 de 15/01/2009 alterado pelo DECRETO Nº 46.611 DE 28 DE MARÇO DE 2019RETIFICADO NO D.O DE 01/07/2019 e DECRETO Nº 47.961 DE 17 DE FEVEREIRO DE 2022.
è sobre diárias a legislação acima.
M Gloria Carneval
Auditor do Estado
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