Prezados, necessito de ajuda na seguinte questão: Há uma dívida vendida do ano passado, reconhecida em DOERJ, Contudo, não há pretensão de pagá-la. Como fica? É possível DEA do DEA ? Acho que não. Poderiam me dar uma luz a esse repeito por favor? Poderiam também me passar a Legislação da DEA mais atual? Agradeço a aujda.
Prezado colega,
Pedido:
[…]
“Prezados, necessito de ajuda na seguinte questão: Há uma dívida vendida do ano passado, reconhecida em DOERJ, Contudo, não há pretensão de pagá-la. Como fica? É possível DEA do DEA ? Acho que não. Poderiam me dar uma luz a esse repeito por favor? Poderiam também me passar a Legislação da DEA mais atual? Agradeço a aujda.”
[…]
Problema:
Não pagamento de uma despesa de exercício anterior (DEA).
Recomendação:
Aqui estão alguns passos que você pode seguir para identificar e resolver o problema:
1°.
Verificação de Documentação:
- Empenho: Verifique se a despesa foi devidamente empenhada no exercício anterior.
- Liquidação: Confirme se a despesa foi liquidada, ou seja, se houve a comprovação do recebimento do bem ou serviço.
- Restos a Pagar: Verifique se a despesa foi inscrita em Restos a Pagar no final do exercício.
2º.
Análise de Pendências:
- Disponibilidade Orçamentária: Certifique-se de que havia saldo orçamentário suficiente para cobrir a despesa no exercício anterior.
- Disponibilidade Financeira: Verifique se havia disponibilidade financeira (caixa) para efetuar o pagamento.
3.º
Consulta a Sistemas de Controle:
- SIAFE-RIO: Utilize o Sistema Integrado de Administração Financeira para verificar o status da despesa e para verificar se há alguma pendência cadastral.
-
º
Identificação de Problemas:- Erro de Registro: Verifique se houve algum erro no registro da despesa, como a anulação indevida do empenho.
- Problemas Jurídicos: Identifique se há alguma questão jurídica que impede o pagamento, como disputas contratuais ou falta de documentação.
5º
. Ações Corretivas:
- Regularização de Empenho: Se o empenho foi anulado indevidamente, providencie a sua regularização.
- Reemissão de Guias: Se necessário, reemita as guias de recolhimento e a Programação de Desembolso (PD).
- Consulta Jurídica: Em caso de dúvidas ou problemas jurídicos, consulte a Assessoria Jurídica para orientação.
6.º
Comunicação com Fornecedores:
- Informação: Informe o fornecedor sobre o status da despesa e as ações que estão sendo tomadas para regularizar o pagamento.
- Negociação: Se necessário, negocie prazos e condições de pagamento com o fornecedor.
7.º
*Legislação aplicavel *:
- *A legislação estadual do Rio de Janeiro que trata do pagamento de despesas de exercício anterior (DEA) incluem os Decretos Nº 47.240 de 31 de agosto de 2020 (Revogado pelo Decreto nº 47.329/2020) que por sua vez foi Revogado pelo Decreto nº 48.377/2023 (em vigor).
⦁ - * Estes decretos dispõem sobre a priorização de pagamento e o reconhecimento de despesas de exercícios anteriores, restos a pagar processados, e outras providências.
⦁ - * Eles estabelecem critérios e procedimentos para a regularização dessas despesas, garantindo a conformidade com as normas financeiras e orçamentárias.
Sem mais,
Abs.
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Prezada Nara - UCI-IRM,
A autarquia deverá realizar novo procedimento estabelecido para reconhecimento da despesa, considerando que não houve pagamento para esta despesa. Caso seja necessário, sugerimos consulta à SUBCONT/SEFAZ para tratar do assunto.
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Prezado Ismar, muito agradecida !! Sua resposta foi de extrema valia !!!
Nara Eiras