Qual é o normativo da AGE que trata da Tomada de Contas?
Instrução Normativa n.º 51, de 2 de outubro de 2023, Orienta tecnicamente as Unidades de Controle Interno, ou equivalentes, do Poder Executivo Estadual quanto à apresentação das Tomadas de Contas e procedimentos de asseguração dos atos do processo. DO 03/10/2023, página 38.
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