Bom dia! Gostaria de a AGE/CGE irá fornecer algum normativo ou palestra para ajudar nos temas relevantes da IN 52? Os quais estão abaixo:
I - Auditoria de desempenho em ação de governo constante do anexo de metas e prioridades da Lei de
Diretrizes Orçamentárias de 2024;
II - Avaliar a operacionalização e a supervisão dos controles internos no tocante à identificação, avaliação,
controle e mitigação dos riscos e controles internos relacionados às questões patrimoniais imobiliária e
mobiliária e a gestão contábil do ativo imobilizado do órgão/entidade, em atendimento ao Acórdão
58881/2023-PLEN, constante do processo TCE 104.095-8/2023;
III - Avaliar a conformidade do recolhimento do valor das multas originadas de seu respectivo
órgão/entidade de que trata a Resolução CGE nº 149, de 04 de julho de 2022;
IV - Verificação da conformidade legal dos gastos de pessoal terceirizado, referente à contabilização de
contratos de terceirização, em consonância com o Voto GC-7, constante do processo TCE-RJ n° 105.047-
7/2019.
V - Acompanhamento das determinações contidas no Acordão Nº 015302/2023-PLENV, constante do
processo 104.113-4/2022, que determina medidas a serem adotadas por órgãos que não submeteram o Plano Diretor de Tecnologia da Informação e Comunicação ao Proderj e da necessidade de aprimoramento dos atos preparatórios às contratações de tecnologia da informação.