Parecer da PGE

PARECER Nº 02/2024 Direito Administrativo. Licitações e contratos. Prorrogação contratual de serviços continuados, de aluguel de equipamentos e de uso de programas de informática
PARECER Nº 28/2024 – FAG Licitação Deserta realizada sob a égide da Lei n° 8.666/03
PARECER Nº 65316680/2023/PGE/PG15/COO-CSJ Possibilidade de celebração de Parceria
PARECER Nº 50/2023/SEEL/ASSJUR Celebração de Termo de Fomento - Emenda parlamentar na modalidade "transferência especial" .
3 curtidas