Vimos por meio deste, considerando sobretudo a Resolução nº 223, de 23 de junho de 2023, CGE, cujo artigo 5º dita a responsabilidade da UCI de cada órgão quanto ao atendimento às solicitações originadas desta Auditoria Geral do Estado – AGE, requerer aos órgãos que ainda estejam em pendência, que providenciem a finalização dos Questionários disponibilizados no Sistema de Auditoria do Estado do Rio de Janeiro – SIAUDI-RJ. À mesma Resolução e artigo, em seu parágrafo único, estabelece o prazo de resposta aos questionários em 120 (cento e vinte) dias pós-encerramento do exercício, factualmente expirado no dia 30 de abril de 2025. Até o momento, a porcentagem de questionários homologados não atingiu a expectativa, incluindo os que estão em andamento.
A considerar a Portaria AGE n.º 26, de 23 de janeiro de 2025, reiteramos ser de suma importância a entrega de todas as informações imprescindíveis para a elaboração dos relatórios da Prestação de Contas Anual de Gestão – PCA, visando efetividade nas avaliações. Dessarte, cabe ainda lembrá-los que a Portaria AGE n.º 28, de 17 de abril de 2025, acrescenta e dispõe sobre o preenchimento do campo “Observação” do questionário, com evidências que corroborem as respostas, visando o seu aprimoramento.