Plano Estratégico

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Bom dia! Existe alguma legislação ou normativo para que os órgãos façam seu plano estratégico?

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Prezado Daique, UCI da SEAS,

Encaminho a Legislação que trata do assunto:

  1. Decreto 48404 2023 de Rio de Janeiro RJ;
  2. Decreto 48405 2023 de Rio de Janeiro RJ; e
  3. Lei Nº 10266 DE 28_12_2023 - Estadual - Rio de Janeiro.
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