Foi publicada a Portaria AGE nº 19 de 11 de março de 2024, que institui Grupo de Trabalho com o objetivo de realizar estudo e preparar orientações às Unidades de Controle Interno quanto às disposições do Decreto nº 48.999, de 07 de março de 2024. Portaria AGE 19 - GT de estudo do Decreto dos atos de execução financeira.pdf (166,0,KB)
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