Foi publicado o Decreto nº 49.134 de 06 de junho de 2024, que estabelece diretrizes e procedimentos para atos de execução financeira estadual. A referida norma revoga os Decretos n.º 48.999/2024 e n.º 49.119/2024, além de considerar as propostas da CGE de alteração normativa contidas na Nota Técnica nº 2024009/AGE/CGE, encaminhada por meio do processo SEI-320001/000598/2024 à Secretaria de Estado de Fazenda – SEFAZ.
Anexo:
Decreto 49134 de 2024 - atos de execução financeira.pdf (530,9,KB)