A Auditoria Geral do Estado editou a Instrução Normativa AGE nº 54, de 15 de setembro de 2025, que estabelece às unidades de controle interno, procedimentos de avaliação da gestão e fiscalização das contratações da Administração Pública estadual.
De acordo com a instrução, as unidades de controle interno - UCI deverão elaborar, anualmente, uma Nota Técnica para avaliar a atuação dos gestores e fiscais de contratos. Essa Nota Técnica deverá compor uma seção específica na Prestação de Contas Anual de Gestão e conter informações como: o escopo, a metodologia e os resultados dos procedimentos de controle.
Para garantir o cumprimento das novas regras, a norma recomenda que as UCI fomentem a utilização de formulários de acompanhamento da gestão e da execução contratual, disponíveis no site da Controladoria Geral do Estado (CGE). Esses formulários podem ser anexados ao processo SEI da Nota Técnica.
A Instrução Normativa entrará em vigor em 1º de janeiro de 2026. Até essa data, caberá aos titulares dos órgãos ou entidades editar normas específicas que regulamentem a forma de prestação de contas dos contratos, observando a Lei nº 7.989/2018 e as diretrizes da norma.
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