Foi publicada no Diário Oficial de 27 de fevereiro de 2026 a Resolução PGE nº 5.331, de 24 de fevereiro de 2026, que aprova a minuta-padrão de convênio e revoga a minuta-padrão de termo de convênio celebrado com município com dispêndio financeiro estadual aprovada pela Resolução PGE nº 3.787/2015, de 09 de julho de 2015.
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Resolucao_PGE.pdf (237,6,KB)