Por favor, qual é a legislação que versa sobre a função do Controle Interno auditar o SIGFIS?
Prezada Nara,
Observar as competências elencadas no artigo 16 do Decreto 43.463, de 14 de fevereiro de 2012, com destaque para os incisos:
IV - Avaliar os resultados quantitativos e qualitativos da gestão adotando como referência o desempenho dos respectivos agentes na execução dos programas, projetos e atividades governamentais sob sua responsabilidade, sendo exercida mediante a utilização dos procedimentos usuais de auditoria, além de outros procedimentos previstos em lei ou definidos pelo órgão central de Auditoria e pelo TCE/RJ; e
XIII - Desempenhar outras atribuições de sua competência, e aquelas determinadas pelo titular do órgão ou entidade de sua atuação ou pelo órgão central de Auditoria. (Redação dada pelo Decreto nº 46237/2018).
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