Qual é mesmo o normativo que regula a Prestação de Contas?
RESOLUÇÃO CGE Nº 223 DE 23 DE JUNHO DE 2023, ESTABELECE NORMAS DE ORGANIZAÇÃO E APRESENTAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL DE GESTÃO PELOS ÓRGÃOS E
ENTIDADES INTEGRANTES DO PODER EXECUTIVO ESTADUAL - DO 06/07/2023, página 27.
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