Valor da concessão de adiantamento

Boa tarde.
Poderiam informar se o valor estabelecido no Decreto 48.999 de 07/03/2024, para concessão de adiantamento é R$ 5.990,60, conforme entendimento do Inciso I do artigo 45.

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Prezado Marco Antônio - FUNARJ,

Sugerimos baixar a TABELA no site da SUBCONT da SEFAZ.

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