As Instruções Normativas da CGE/AGE (Controladoria Geral do Estado/ Auditoria Geral do Estado) são documentos que estabelecem normas e diretrizes para diversos aspectos da gestão pública no Estado do Rio de Janeiro. Elas abrangem temas como auditoria interna, prestação de contas, organização de documentos, ética, entre outros. Cada instrução normativa tem um objetivo específico, como orientar sobre a apresentação de Tomadas de Contas, priorizar temas relevantes para auditoria interna ou estabelecer normas para a organização de prestação de contas de convênios e contratos. Essas instruções são essenciais para garantir a transparência, eficiência e responsabilidade na administração pública do estado.
| IN CGE/AGE N.º 53/2024 | Prioriza temas relevantes para serem realizados pelas unidades de controle interno - UCI´s no exercício de 2025. |
| IN CGE/AGE N.º 52/2023 | Prioriza temas relevantes para serem realizados pelas Unidades de Controle Interno – UCI´s no exercício de 2024. |
| IN CGE/ACGE nº 51/2023 | Orienta tecnicamente as Unidades de Controle Interno, ou equivalentes, do Poder Executivo Estadual quanto à apresentação das Tomadas de Contas e procedimentos de asseguração dos atos do processo. |
| IN CGE/AGE nº 50/2022 | Prioriza temas relevantes para serem realizados pelas Unidades de Controle Interno – UCI´s no exercício de 2023. |
| IN CGE/AGE nº 49/2021 | Prioriza tema relevante para ser auditado pelas Unidades de Controle Interno – UCI no exercício de 2022. |
| IN CGE/AGE nº 48/2019 | Estabelece normas de organização e apresentação da prestação de contas anual de gestão pelos órgãos e entidades integrantes do Poder Executivo Estadual. |
| IN CGE/AGE nº 47/2019 | Estabelece procedimentos para elaboração do plano anual de auditoria interna para o exercício de 2019, e dá outras providências. |
| IN CGE/AGE nº 46/2018 | Estabelece procedimentos para atuação das auditorias internas setoriais atestarem a conformidade de preceitos estabelecidos como regras de término de mandato, e dá outras providências. |
| IN AGE nº 45/2018 | Estabelece normas de organização das Prestações de Contas de Convênios que impliquem dispêndio financeiro por órgãos e entidades da Administração Pública do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. |
| IN AGE nº 44/2018 | Estabelece normas de organização da documentação pertinente à Gestão das Contratações da Administração Pública Estadual. |
| IN AGE nº 43/2018 | Dispõe sobre a padronização de formulário que servirá de suporte para o comitê de elegibilidade verificar os requisitos e as vedações para nomeação de Administradores e Conselheiro Fiscal de Empresas Estatais. |
| IN AGE nº 42/2017 | Estabelece normas de organização da documentação relativa à gestão dos bens em almoxarifado dos órgãos e entidades da administração pública estadual. |
| IN AGE nº 41/2017 | Estabelece normas de organização da documentação relativa à gestão dos bens móveis dos órgãos e entidades da administração pública estadual. |
| IN AGE nº 40/2017 | Dispõe sobre a definição de procedimentos adicionaisa serem observados pelos órgãos e entidades integrantes do Poder Executivo Estadual por ocasião da Prestação de Contas Anual de Gestão, referente ao exercício de 2017, e dá outras providências. |
| IN AGE nº 39/2017 | Estabelece procedimentos para elaboração do Plano Anual de Auditoria Interna para o exercício de 2018 e dá outras providências. |
| IN AGE nº 38/2017 | Estabelece procedimento para devolução e arquivamento de processos em fase de tramitação na AGE e instauração e movimentação processual nos órgãos e entidades. |
| IN AGE nº 37/2017 | Estabalece normas de organização e apresentação das prestações de contas dos ordenadores de despesas do Poder Executivo Estadual. |
| IN AGE nº 36/2016 | Dispõe sobre o Plano Anual de atividades de auditoria interna, os trabalhos de auditoria realizados pelas unidades setoriais de auditoria da Administração Indireta, o Relatório Anual de Atividades de Auditoria Interna e dá outras providências. |
| IN AGE nº 35/2015 | Dispõe sobre o Planejamento Anual de Auditoria para o exercício de 2016 e dá outras providências. |
| IN AGE nº 34/2015 | Aprova o código de conduta ética dos integrantes do subsistema de auditoria do sistema de controle interno do Poder Executivo. |
| IN AGE nº 33/2015 | Altera e acresce dispositivos em Instruções Normativas. |
| IN AGE nº 32/2015 | Estabelece norma para instrução processual dos administrativos sobre compensação de dívidas com Concessionárias de que trata o Decreto n.° 45.305/2015, e dá outras providências. |
| IN AGE nº 31/2015 | Estabelece normas de organização e apresentação das Prestações de Contas de Convênios registrados no Sistema de Convênios do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.(REVOGADA) |
| IN AGE nº 30/2014 | Estabelece normas de organização e apresentação das Prestações de Contas de Contratos da Administração Pública do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, a que se refere o inciso V do artigo 22 do Decreto n°. 43.463, de 14 de fevereiro de 2012.(REVOGADA) |
| IN AGE nº 29/2014 | Estabelece normas de organização e apresentação das Prestações de Contas de Bens Móveis integrantes do Patrimônio de órgãos e entidades da Administração Pública do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. |
| IN AGE nº 28/2014 | Dispõe sobre o planejamento anual de auditoria para o exercício de 2015 e dá outras providências. |
| IN AGE nº 27/2014 | Altera dispositivos da Instrução Normativa AGE n° 24/2013. |
| IN AGE nº 26/2014 | Estabelece normas de organização e apresentação das Prestações dos Ordenadores de Despesas do Poder Executivo do Estadual e revoga a Instrução Normativa AGE n° 14/2012. |
| IN AGE nº 25/2014 | Altera e acresce dispositivos em Instruções Normativas. |
| IN AGE nº 24/2013 | Estabelece normas de organização e apresentação das Prestações de Contas de Descentralização de Créditos Orçamentários no âmbito do Poder Executivo do Estadual. |
| IN AGE nº 23/2013 | Altera a Instrução Normativa AGE n° 12, de 26 de março de 2012. |
| IN AGE nº 22/2013 | Estabelece normas de instauração, organização e certificação de Tomadas de Contas. |
| IN AGE nº 21/2013 | Altera a Instrução Normativa AGE n° 18, de 22 de agosto de 2012. |
| IN AGE nº 20/2013 | Estabelece normas de organização e apresentação das Prestações de Contas de Convênios que impliquem dispêndio financeiro por órgãos e entidades da Administração Pública do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. (REVOGADA) |
| IN AGE nº 19/2012 | Estabelece metodologia para avaliação de PAA e RAP e procedimento para monitoramento das recomendações elaboradas no RAP. |
| IN AGE nº 18/2012 | Estabelece procedimento para comunicação da AGE com o auditado no término da fase de execução dos trabalhos de auditoria. |
| IN AGE nº 17/2012 | Substitui a Instrução Normativa AGE n° 02, de 27 de fevereiro de 2008, e estabelece conteúdo e modelos de Programação Anual de Auditoria e Relatórios de Auditoria para as Coordenadorias Setoriais de Auditoria. |
| IN AGE nº 16/2012 | Estabelece normas de organização e apresentação das Prestações de Contas dos responsáveis por Bens em Almoxarifado do Poder Executivo Estadual. |
| IN AGE nº 15/2012 | Estabelece normas de organização e apresentação das Prestações de Contas dos responsáveis pela guarda e conservação de Bens Patrimoniais do Poder Executivo Estadual. |
| IN AGE nº 14/2012 | Estabelece normas de organização e apresentação das Prestações de Contas dos Ordenadores de Despesas do Poder Executivo Estadual. |
| IN AGE nº 13/2012 | Estabelece prazos para cumprimento de exigência formulada pela Auditoria Geral do Estado em processos de Prestação e Tomada de Contas e demais processos. |
| IN AGE nº 12/2012 | Designa Servidores da Auditoria Geral do Estado para subscreverem Certificados de Auditoria. |
| IN AGE nº 11/2011 | Estabelece normas de organização e apresentação das Prestações de Contas e dispõe acerca da transferência de recursos financeiros repassados aos Fundos Municipais de Assistência Social pelo Fundo Estadual de Assistência Social, vinculado à Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos. |
| IN AGE nº 10/2010 | Estabelece normas de organização e apresentação das Prestações de Contas de Convênios que impliquem dispêndio financeiro por órgãos e entidades da Administração Pública do Estado do Rio de Janeiro. (REVOGADA) |
| IN AGE nº 09/2010 | Estabelece procedimentos a serem adotados pelos órgãos da Administração Direta e Indireta quando da solicitação de modificação de orçamento por Superávit Financeiro. |
| IN AGE nº 08/2009 | Estabelece os procedimentos pertinentes à formulação de consultas à Auditoria Geral do Estado sobre matérias de sua competência. |
| IN AGE nº 07/2009 | Aprova o Manual de Auditoria para a atuação do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Estadual com definição de diretrizes, princípios e conceitos. |
| IN AGE nº 06/2009 | Estabelece as atribuições das Assessorias de Controle Interno de que trata o Decreto n° 41.880/09. |
| IN AGE nº 05/2008 | Estabelece o modelo de Relatório e Parecer de Tomada de Contas. |
| IN AGE nº 04/2008 | Dispõe sobre Parecer a ser juntado na Prestação de Contas de Contratos, Convênios e Responsáveis por Bens Patrimoniais e Almoxarifado. |
| IN AGE nº 03/2008 | Dispõe sobre o acompanhamento das determinações e recomendações do Tribunal de Contas do Estado emitidas quando da análise das Contas de Gestão do Governo do Estado do Rio de Janeiro. |
| IN AGE nº 02/2008 | Estabelece o conteúdo e modelos de Programação Anual de Auditoria (PAA), dos Relatórios Quadrimestrais de Auditoria (RQA) e do Relatório Anual de Auditoria (RAA). |
| IN AGE nº 01/2008 | Estabelece normas complementares ao Decreto n° 41.065, de 11 de dezembro de 2007. |