Consulta elaborada pela Câmara Municipal de Pinheiral acerca da possibilidade de o Poder Legislativo Municipal criar fundo público de natureza contábil-financeira com a finalidade de expandir e aperfeiçoar as atividades legislativas; e vincular recursos oriundos de duodécimos para este fim, considerando as vedações impostas pelo art. 168, §§ 1º e 2º da Constituição Federal.
ORIENTA A OPERACIONALIZAÇÃO DOS
PROCEDIMENTOS PREVISTOS NO DECRETO
Nº 44.489, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2013 NO
QUE TANGE AO AJUSTE INICIAL E À DEPRECIAÇÃO DOS BENS IMÓVEIS DO ESTADO.
DISPÕE SOBRE PRAZOS PARA REALIZAÇÃO DE VISTORIA NOS IMÓVEIS OCUPADOS POR ÓRGÃOS E ENTIDADES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E INSTITUI PROCEDIMENTO PARA ENTREGA DOS RELATÓRIOS E/OU FICHAS AO ÓRGÃO CENTRAL DE PATRIMÔNIO IMÓVEL
CONSULTA. SUBSECRETARIA DE GESTÃO
DE PESSOAS. SUJEIÇÃO DA
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PRAZOS
DECADENCIAL E PRESCRICIONAL PARA
REVISÃO DE ATOS CONCESSIVOS DE
APOSENTADORIAS